• Renato Martins

ATENÇÂO: quais cautelares adicionais Ricardo Vital pode acrescentar? E o caso da gestão de Conde?


Fonte: site do STJ


A acusação de formação de ORCRIM pelo ex-governador RC e outros membros do agrupamento girassol, passou por um julgamento (18/02) na sexta turma do STJ, que revalidou o Habeas Corpus conquistado pelo ex-governador e mais alguns supostos membros, dias depois da decretação de suas prisões em 17 de dezembro último, dentre as quais, estava o pedido de prisão da prefeita da cidade de Conde, Márcia Lucena.


O detalhe na decisão de hoje do STJ, que foi pelo acatamento da argumentação da defesa de que pelo fato do suposto chefe da ORCRIM, o conhecido RC, não ser mais governador, isto por si já retiraria o caráter de contemporaneidade das ações delituosas do grupo. O que dispensaria a medida extrema de prisão preventiva antes do julgamento final, em fase já de instrução das partes. Esse raciocínio valeria, no entanto, para a prefeita Márcia Lucena? Visto que a mesma goza da condição de exercício de chefia de função pública e poder de domínio sobre contratos com "agentes" econômicos investigados. Alguns inclusive já delatados somados a outros citados na peça acusatória.


Por fim: o fato é que na decisão da turma do STJ, a relatora, Ministra Laurita Vaz, deixa claro a possibilidade do tribunal regional - justiça paraibana mais exatamente - decidir por medidas cautelares adicionais, que julgar pertinente (ler foto acima). Na prática, a decisão final sobre ampliar ou não as cautelares mínimas já impostas aos acusados, está nas mãos do competente e justo desembargador Ricardo Vital, do TJ. Cujo deliberações em cima da peça acusatória do MPPB todos conhecemos na fase do "Juízo Final". E, se for coerente com os próprios argumentos da defesa de RC e dos ministros do superior tribunal, cada solto poderá encontrar cautelares específicas para seu caso, de modo a evitar a possível continuidade dos delitos em fase de apuração e julgamento. O fato é que o calvário para os acusados de corrupção está apenas começando...


Para mais informações, acessar link direto do STJ:

https://jusdecisum.com.br/sexta-turma-substitui-prisao-de-ex-governador-da-paraiba-por-outras-medidas-cautelares/

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